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20 de Setembro de 2021
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    Características de uma petição inicial

    Modelo ação de indenização por danos morais

    Railson Santos, Estudante de Direito
    Publicado por Railson Santos
    há 6 dias
    Características de uma petição inicial.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

    NOME DA PARTE AUTORA,estado civil (…), profissão (…), portador do RG nº(….), devidamente inscrito no CPF sob o nº (…), residente e domiciliado na Rua (…), nº (…), Bairro (…), CEP: (…), Cidade (…), Estado (…), com endereço eletrônico registrado como (…), por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na (…), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente;

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

    Em face de LOJAS ESTELIONATOS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº (…), com sede na Rua (…), nº (…), Bairro (…), CEP: (…), Cidade (…), Estado (…), com endereço eletrônico registrado como (…), pelos motivos de fatos e direito a seguir expostos.

    A JUSTIÇA GRATUITA.

    Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, haja vista expressa previsão no Código de Processo Civil, se não vejamos:

    Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    § 1o A gratuidade da justiça compreende:

    I - as taxas ou as custas judiciais;

    Impende salientar, ainda, que não há nenhuma incoerência em requerer o benefício proveniente da justiça gratuita e constituir Advogado, uma vez que não há presunção da condição financeira da Parte Autora pelo mero pagamento de honorários advocatícios indispensáveis para o exercício, in casu, do acesso à justiça. Nesse sentido já havia jurisprudência consolidada e, mais recentemente, Lei Federal autorizadora, para sanar eventuais dúvidas. Citamos:

    Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

    [...]

    § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

    É importante frisar que o mesmo artigo citado anteriormente traz expressa previsão quanto a declaração de insuficiência de recurso que presta a pessoa natural, se não vejamos:

    § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Portanto reque o autor o deferimento da justiça gratuita, com base nos artigos acima supracitado, e no artigo , LXXIV da Constituição Federal de 1988, que garante acesso de todos a justiça.

    DOS FATOS.

    Você Irá descrever os fatos do referido caso... (ANEXAR TODAS AS PROVAS)

    DO DIREITO.

    Você deverá citar todos os artigos e decisões o qual você acha que se enquadra no respectivo caso. Colocar principalmente decisões parecidas do respectivo juizado ou vara cível o qual você estiver impetrando a ação.

    DOS PEDIDOS.

    Você deve pedir tudo e mais um pouco, a final pedir não irá lhe custar nada, o máximo que poderá acontecer é não ser concedido todos os seus pedidos.

    Dar-se o valor da causa de R$ 0000,000,00 (….......)

    Termos em que,

    Pede e espera deferimento,

    Cidade (…), data (...)

    Nome do Advogado -OAB/UF

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